Advogado pede acesso a processo de execução fiscal com arresto bilionário

As prerrogativas legais concedidas ao advogado visam a assegurar-lhe o exercício de direitos próprios destinados a viabilizar a defesa técnica, perante qualquer instância do poder, daqueles em cujo favor atuam. Desse modo, não se revela legítimo opor restrições ao regular exercício de sua atividade, pois estas esvaziam e nulificam a própria razão de ser da profissão, além de extinguir sua capacidade de intervenção perante os órgãos...

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Justiça reverte justa causa de empregado que incentivou greve

A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa aplicada a um ex-empregado da Renner que incitou os colegas a fazer greve. Para a Justiça, a conduta do empregado não acarretou prejuízo à empresa, visto que não existe no processo prova de que, por conta de suas atitudes, a greve tenha sido organizada. A empresa ainda foi condenada a indenizar o trabalhador em R$...

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Grávida demitida tem direito a estabilidade mesmo com recusa a reintegração

Uma mulher demitida no começo da gestação e que se recusa a ser reintegrada ao trabalho deve, mesmo assim, receber indenização pelo período de estabilidade provisória. Isso porque a gravidez e a dispensa imotivada impõem o pagamento da indenização substitutiva do benefício. O entendimento foi da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou um mercado de Aracruz (ES) a pagar o montante devido...

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Mesmo transferida de função, grávida tem direito a adicional de insalubridade

Mulheres que desempenham função de risco e são transferidas de cargo durante a gravidez devem continuar recebendo adicional de insalubridade, porque têm direito a ficar com seus direitos trabalhistas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou que uma empresa de serviços hospitalares pague o adicional a uma operadora de radiologia, mesmo que afastada da exposição a raios-X....

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